Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 013, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
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Situação de Pauta
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