Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 24 de 2020 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 24 de 2020
REQUEIRO O ENVIO DO PRESENTE EXPEDIENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA QUE INFORME A ESTA CASA O MOTIVO PELO QUAL A LEI MUNICIPAL Nº 1.146, DE 03 DE ABRIL DE 2020, AINDA NÃO FOI EXECUTADA, OU SEJA, OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS AINDA NÃO ESTÃO RECEBENDO O PISO SALARIAL FIXADO EM R$ 1.400,00 E NEM RECEBERAM OS VALORES RETROATIVOS A 1º DE JANEIRO DE 2020.
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