Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 21 de 2020 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 21 de 2020
INDICO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE INFORME SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 13.708/2018, A QUAL FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA 1º DE JANEIRO DE 2020 NO VALOR DE R$ 1.400,00.
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