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--------- Requerimento Projeto de Decreto Legislativo Projeto de Lei Ordinária Projeto de Lei Complementar (Origem Executivo) Projeto de Resolução Proposta de Emenda à Lei Orgânica Moção Parecer Razões do Veto Indicação Emenda Recurso Parecer de Comissão Permanente Ofício do Gabinete da Presidência Projeto de Lei Complementar (Origem Legislativo) Projeto de Resolução VETO Ofício Autógrafo Parecer Comissão de Constituição, Justiça Parecer Comissão de Finanças, Economia Requerimento Verbal

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